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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro
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Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz
saber, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei Estadual
10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção |, de 31-12-98), que, aos 21
dias do mês de fevereiro do ano de 2018, foi lavrado o Auto
de Infração 35979 D8 e instaurado procedimento sancionatório
1435/2018 em face de Francisco das Chagas Lima Martins -ME,
inscrito(a) no
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