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  atender aos requisitos editalícios, foi devidamente contratada por intermédio do Contrato nº CCB-056/421/2020, no entanto, não executou os serviços avençados. 10. Face a instauração do presente processo sancionatório, a empresa foi intimada por intermédio do sistema e-sanções, por publicação em DOE no dia 28JAN23, e por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento, para que pudesse exercer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  » Prodesp 78 - São Paulo, 132 (205) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 11 de outubro de 2022 combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.380/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  2006/01. Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  $ 34,10, nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-036/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00920, Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 31/01/20, encartado aos autos, atribui-lhe o efeito suspensivo e devolutivo.(Despacho CPAM10-371/14/19) Comunicado Juízo de Admissibilidade de Recurso O Dirigente da UGE 180.224
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  Resolução SSP-333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-003/041/19. 2. Fica VSa. intimada a recolher, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, em favor do Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP), por meio de depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 139256-5, a quantia de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020