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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 113
  no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.559/2019 - Protocolo 432.827/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
  Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.850/2019 - Protocolo 451.489/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0592/21 publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária, conforme Deliberação do Conselho Diretor na 54º Reunião de 26/01/2022, publicado no D.0.E. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 122
  RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 041.171/2020 — Protocolo 516.727/20) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0912/18, e que seja imposta à C.S. S/A a pena
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 93
  de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.555/2020 - Protocolo 520.430/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0330/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 134º Reunião de 26/01/2023, publicado no D.O.E. em 27/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0262
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.961
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2022