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  do artigo 265, respeitando a ressalva do $ 2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (612448.2022) PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.01645. SADM, parte do Processo nº 2020/17PFS, Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº 10.177, de 30/12/98 (DOE, Seção |, de 31/12/98), que, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2021, foi lavrado o Auto de Infração nº 08321 B1 e instaurado procedimento sancionatório nº 4847/2021 em face de BARBOSA E AUDI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2022
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  e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 040.389/2020 - Protocolo 503.408/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0952/2021, publicada no D.O.E. em 19/01/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 103º Reunião de 14/09/2022, publicada no D
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2022
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  da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas e retirar cópias em até 7 (sete) dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório 015.854/2013 - Protocolo 246.047/13). Comunicamos que a Defesa Prévia apresentada pela CART S/A, no processo de notificação NOT.DIN.0382/13, relativo ao descumprimento de contrato referente a não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  , ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/00336) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0865/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 75º Reunião de 04/05/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022