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  . » Prodesp GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-832/543/22 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-008/543/22 (fls. 70 à 74), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  -2020 CMed-163/543/20 1. Após análise do Relatório elaborado pela Encarregada do Processo Sancionatório nº CMed-022/543/19 (fls. 31 a 34), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa Labtech Prod. Lab. E Hospitais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob 02.419.460/0001-84, contratada pela Administração deste Centro Médico, através de Licitação, modalidade Convite BEC, por intermédio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  nº 8.666/93, fica notificada a empresa contratada para que tome ciência desta decisão e, querendo, se manifeste acerca do inadimplemento contratual alertando-a que o não cumprimento das obrigações contratuais a deixou sujeita à submissão de Processo Sancionatório, respeitando os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, podendo resultar na aplicação das sanções administrativas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022
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  . 05.154.111/000176, para que tome conhecimento que foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 5º, Il, e com o artigo 7º, V, ambos da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM6-015/11/19, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 136, Volume 130
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2021
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022