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  Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório, tendo em vista a provável obsolencencia do termo de referente. Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  nº 420/2022 OFERTA DE COMPRAS: 0901660000120220C000420 PROCESSO Nº: SES-PRC-2022/65229 De acordo com a Ata da Sessão Pública realizada em 01/12/2022 e promovido para a AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAVENOSO a vista nos constantes nos autos e nos termos do inciso XXII do Artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  — FDE-SEI 229.00001503/2023-96, pelo valor de R$ 1.032.598,97 (hum milhão e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), que representa um desconto de 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) sobre o valor estimado pela FDE, tendo em vista que a empresa 1º classificada foi inabilitada. Comunicado A Fundação para o Desenvolvimento da Educação divulga em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
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  ”. DIRETORIA TÉCNICA Em 22/07/2020 Tendo em vista o que consta do presente processo ADJUDICO os itens 01 e 02 da Concorrência Pública nº 001/20 — Processo —IDPC nº 001/0705/000532/18, SPDOC nº 1208150/2018, conforme abaixo e HOMOLOGO o procedimento licitatório adotado, correspondente á Permissão de uso remunerada, de área específica destinada a exploração de 02 (duas) lanchonetes nas dependências do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
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  PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2022 OFERTA DE COMPRAS: 0901660000120220C00156 PROCESSO Nº: SES-PRC-2022/15052 De acordo com a Ata da Sessão Pública realizada em 24/05/2022 e promovida para a AQUISIÇÃO DE SACO PARA EMBALAGEM a vista nos constantes nos autos e nos termos do inciso XXII do Artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2022