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  Lei nº 8.666/1993.” (Acórdão 286/2002 Plenário) "Deve ser cumprido o disposto no art. 54, $ 1º, da Lei no 8.666/1993, no que tange à conformidade entre os contratos assinados com os termos das respectivas licitações e propostas a que se vinculam.” (Decisão 168/1995 Plenário) “Abstenha-se de modificar, mediante tratativas com as empresas participantes do certame, a natureza e as características do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  ) "Deve ser cumprido o disposto no art. 54, $ 1º, da Lei no 8.666/1993, no que tange à conformidade entre os contratos assinados com os termos das respectivas licitações e propostas a que se vinculam.” (Decisão 168/1995 Plenário) “Abstenha-se de modificar, mediante tratativas com as empresas participantes do certame, a natureza e as características do objeto licitado, em atendimento ao princípio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  Comissão, com suporte da equipe técnica, solicita a “Planilha de Composição de Custos” no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação desta ata da empresa licitante: TECPLAST SERV. PROJETOS EIRELI. VII) A Comissão de Licitação, mediante o acima exposto, conforme disposto no item 10.1 do Edital, de acordo com o artigo 109 da Lei 8666/93 abre o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  reais e quatro centavos) e 2º lugar: FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. — R$ 343.895,29 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). HI) A Comissão de Licitação, mediante o acima exposto, conforme disposto no item 10.1 do Edital, de acordo com o artigo 109 da Lei 8666/93 abre o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
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  previamente pelo “Correio” ou entregues por portador, até às 17h00 da data que anteceder abertura da sessão pública, assumindo o licitante, todo e qualquer risco pelo extravio, violabilidade e demais situações pertinentes ao ato praticado”, sendo assim, referidos envelopes não foram apreciados pela comissão e permanecem lacrados. VI) A Comissão de Licitação, mediante o acima exposto, conforme disposto no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2020