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  possível, portanto, o emprego da modalidade pregão para licitar o objeto pretendido. Em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.297/2002 e no inciso II do artigo 6º da Resolução CEGP-10/2002, estabeleço: IILA. AS EXIGÊNCIAS DA HABILITAÇÃO Para habilitarem-se no certame licitatório, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos: Habilitação Jurídica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2021
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  ; 7º lugar: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. — R$ 9.488.589,81; 8º lugar: MONTEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. — R$ 9.687.053,66; 9º lugar: SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA. — R$ 10.049.987,60; 10º lugar: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA. — R$ 10.058.424,90 e 11º lugar: RODOSERV ENGENHARIA LTDA. — R$ 10.238.310,66. VI) A Comissão de Licitação, mediante o acima exposto, conforme disposto no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2020
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  , perfazendo o valor total de despesas em R$ 67.221,75 (sessenta e sete mil duzentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) para este exercício orçamentário. HI. Ante o princípio da anualidade, AUTORIZO também o empenhamento de valores relativos às despesas a serem realizadas no próximo exercício, desde que haja recursos disponíveis para tanto. IV. Em conformidade com o disposto no artigo 6º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2020
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  Procuradoria Regional de Campinas. Termos em que, P. Deferimento. Local e data. Assinatura do interessado PROCURADORIA REGIONAL DE ARAÇATUBA Portaria PR-9 - 5, de 6-3-2020 Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Julgamento de Licitação, conforme disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, no âmbito da Procuradoria Regional de Araçatuba A Procuradora do Estado Chefe da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2020
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  ordem crescente, em função do menor preço total ofertado, conforme previsto no item 9.3.2. do Edital as seguintes propostas: 1º lugar: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - R$ 5.992.233,16 2º lugar: DEKTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. R$ 7.013.410,09; 3º lugar: CONSTRUTORA BRASFORT LTDA. R$ 7.073.122,79 IV) A Comissão de Licitação, mediante o acima exposto, conforme disposto no item 10.1 do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022