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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 214
  GONÇALVES DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara Municipal. BROTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 06/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 45
  LTDA, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato em tela, os seguintes servidores: GESTOR: William Silveira Ferreira - Id: 5108758-8; FISCAIS: Gilson Carlos Pereira Leal Júnior - Id: 5114093-4; e Andrea Maria Oliveira de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 21.07.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/014880/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa LEICA MIKROSYSTEME VERTRIEB GMBH-DAS, no valor de R$88.481,10. OBJETO: Importação de peças reposição microscópio, com fulcro no art. 24, inciso XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 383
  DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XXII c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratificamos a dispensa de licitação para atendimento de despesas decorrentes do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  ordenadora de despesas. PROCESSO Nº SEI-270042/000849/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A(02.013.199/0001-18), no valor estimado de R$ 59.884,04
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/10/2021