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  requisitos legais e regulamentares, e INDEFIRO quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2021, por falta de amparo legal. No Processo SEDS-EXP-2021/01641-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
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  de pagamento de indenização por Motor da aeronave, Caderneta de MOVIMENTAÇÃO CARCERÁRIA, CONTROLE DA Movimentação carcerária, Ficha de Movimentação financeira, Dossiê de controle da Municipais, Expediente de renovação de alvará de funcionamento de guardas Municipais, Processo de expedição de alvará de funcionamento de guardas Nativa, Requerimento de bloqueio de criador amador ou comercial de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 32
  Dias Apartirde Artigo 835307711 VANUSA LEANDRO DIAS 001 29110020 160 835307711 VANUSA LEANDRO DIAS 003 021120020 160 835307711 VANUSA LEANDRO DIAS 003 05/120020 160 835307711 VANUSA LEANDRO DIAS 003 251110020 160 Tendo em vista que não há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, não transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  1059, de 18 de setembro de 2008, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente. (Portaria DRT 08- nº 045/2023 — CRA/ NRH-SJRP). SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 12 DE JUNHO DE 2023 No Processo SEI 017.00008574/2023-04 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  Paulo, por intermédio do(a) UN. GESTÃO ASSIST. Il HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS, vem Comunicar NILSON ALVES FERREIRA ME - CNPJ: 14.066.111/0001-05, já qualificada no edital PE 194/19, acerca da decisão proferida nos autos do processo 1224056/19: Multa, no valor de R$515,20, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução Resolução S$-92/2016; Tendo em vista o processo SPDOC 1224056/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2020