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haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. $ 2º

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2022
www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 8

testemunhas, se houver, e seus respectivos endereços, ainda no local, e fazer constar em seu relatório para posterior registro da ocorrência no posto policial mais próximo. $ 2º - Os orçamentos somente poderão ser dispensados, quando a indenização ao Estado de todos os prejuízos decorrentes do acidente estiver previamente assegurada por terceiro ou por apólice de seguro. $ 3º - O condutor

Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/09/2022
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TERCEIROS sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA; H. Responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a TERCEIROS, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice; Il. Danos decorrentes de acidentes; IV. Responsabilidade civil do empregador cobrindo riscos causados pela empresa aos seus funcionários no exercício de suas funções - coberturas são morte, invalidez

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/05/2022
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tabela abaixo mostra a concentração dos prêmios diretos por região e por classe de negócio. — Sul Automóvel - casco 2951 1465 308º 4.814 Transportes - RCO 66473 10797 26510 103780 Responsabilidade civil - RCO 60101 7306 177960 85.203 APP - acidentes pessoais 7.898 950 6355 15.203 Imobiliário demais cobertura 5.978 146 1283 7407 Seguro habitacional - prestamista 72 - - 72 Seguro habitacional - demais

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/02/2020
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garantir o pagamento das indenizações e esclarecer dúvidas 4- Fique atento ao prazo para entrar com o pedido. O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Nos casos envolvendo invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo levará em conta a data do laudo conclusivo do IML Veja a

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/03/2020