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  /08/2019 — fls. 528/529), deixou de providenciar o respectivo recolhimento ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo estabelecido, conforme atesta o DCF a fls. 536.Nessa conformidade, determino a inscrição do débito em dívida ativa.Após, não subsistindo documentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Publique-se. Proc:TC-253.989.20-6.Representante:Gefferson Luis de Souza Rosa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
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  de área; 1.12. Declaração com firma reconhecida ou assinatura digital do responsável técnico pela elaboração da planta de doação de área conforme modelo anexo VII da Portaria nº 48/2020/ SEL.G, de 18 de novembro de 2020; 1.13. Declaração com firma reconhecida ou assinatura digital de responsabilidade sobre a autenticidade dos documentos, conforme modelo disponível no anexo VIII da Portaria nº 48
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  Especial de Interesse Social - ZEIS-1, Perímetro de Qualificação Ambiental PA 10 (Mapas 1 e 3). Conforme a mesma Lei 16.402/16 a A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente sexta-feira, 9 de setembro de 2022 às 05:02:07 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
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  14.08.20. — AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 02.07.21, à fl. 154 do protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 4.227.498,18 — REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo às fls. 128/129:R$ 63.573,34 — ANULAÇÃO: DO saldo dos serviços não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo: R$ (14.888,65) — PRAZO: O prazo para a execução dos serviços, objeto do presente contrato, foi de 29 meses, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021
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  classificação final dos candidatos ou reserva de vagas. 1.5. No prazo máximo para pré-matrícula on-line, os candidatos portadores de títulos de graduação outorgados por instituição de ensino superior estrangeira deverão apresentar os mesmos já revalidados pela Secretaria Geral da USP (conforme procedimentos disponíveis em http://biton.uspnet.usp.br/ secretaria/?p=375) ou por outra instituição superior
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020