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  participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispde o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 14.2 - No cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Clausula Nona, a titulo de Clausula Penal, o Arrematante pagara, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificagao do certame com
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 02/02/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 31
  penalidade de multa poder ser aplicada cumulativamente com as demais sangdes; 14.4 - O descumprimento da Clusula Décima - Das Obrigages- implicard na aplicagdo das sangdes previstas no art. 87, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditorio e a ampla defesa; 14.5 - A aplicagao de sangdes ndo exime o Arrematante da obrigago de reparar danos, perdas ou prejuizos que a sua
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/05/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas > Pag. 8
  Presencial, tipo menor prego por item, regido pela Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e suas alteragdes. Objeto: Contratagio de Empresa para aquisic¢ao parcelada de pneus de primeiro uso, originais de fabrica para atendimento da frota dos veiculos do Municipio de Santana do Manhuacu/MG. Abertura da Sessio Oficial do Prego dia 04 de Margo de 2020 as O8h0Omin
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 15/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 175
  turnos da última eleição, do 2º turno desde que tenha havido ou declaração informando que está em dia com as obrigações eleitorais. 15. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino. 16. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento. 17. Cópia autenticada dos documentos que comprovem os requisitos constantes do Edital de Abertura de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 21
  Regional de Medicina do Estado de São Paulo-SP, sendo exigido o diploma de graduação devidamente revalidado por Universidade Pública Brasileira (Resoluções 1831 de 24/01/2008 e 1832 de 25/02/2008 do Conselho Federal de Medicina); 11.2.11 - Os médicos estrangeiros que concluíram o curso de graduação em medicina em faculdades brasileiras reconhecidas pelo MEC deverão apresentar comprovante de inscrição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2023