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  . Havendo interposição de recursos será cumprido o procedimento estabelecido no artigo 109, $ 4º, da Lei federal nº 8.666/1993. 5. Da Homologação e da Adjudicação 5.1. Não havendo a interposição de recursos ou após a desistência expressa de interposição por parte de todas as licitantes ou, ainda, depois de decididos todos os recursos interpostos, a autoridade competente da UC deliberará quanto à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020
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  °:023/2020 — Pregio Presencial para Registro de Pregos N°:015/2020 ~ Fundamento Legal: Art. 65 § 8° da Lei Federal n° 8.666/1993. OBJETO: Alteragao de valor do item 01 — tipo Ambulancia, Mercedes Benz / Furgio Sprinter 416 CDI, para RS 231.910,00 (duzentos ¢ trinta ¢ um mil e novecentos e dez reais), a partir de 18/06/2021. NARCELIO ALVES COSTA ~ Diretor Executivo. 8 cm -18 1495156 - 1 Guapé
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 19/06/2021
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  /Resolugao n° 667, de 30 de Outubro de 2017, que conduzirdo a hasta publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela Portaria n° 140, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 15 de Margo de 2017, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que couberem, para alienagao, pela melhor
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 23/10/2020
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  do Governador, e a Sociedade Empresária Kepler Viagens, Eventos e Turismo Eireli. Objeto: Prorrogar a vigência do Instrumento Original por mais 12 (doze) meses, a partir de 14/01/2023 a 14/01/2024, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/1993 ce a Cláusula Terceira do Contrato Original, Valor R$ 150.000,00. Processo SEI n.. 1070.01.0003416/2019-17. Signatários: Ten Cel PM
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/01/2023
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  ° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteragdes das Leis n° 8.883, de 8 de junho de 1994, e n° 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal n° 12.977, de 20 de maid de 2014; Decreto Federal n° 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual n° 43.824, de 28 de junho de 2004, e n° 44.806, de 12 de maio de 2008; Resolugdes do Conselho Nacional de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/04/2021