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  poderá ensejar as sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, combinado com os itens 2 e 3 das Instruções para aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, a que se refere o artigo 1º da Resolução CC-52, de 19JULOS, com a Resolução SSP-333/05, e, subsidiariamente, com a Lei Federal nº. 8.666/93 e com a Lei Estadual nº. 6.544/89 São Paulo, 19 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 121
  graduação em Medicina revalidado e registrado pelo Ministério da Educação (MEC). 9.4 O não comparecimento do candidato convocado ou de seu procurador no período estipulado para matrícula implicara? a perda da vaga. 9.5 Ao médico residente será assegurada uma bolsa mensal, por meio de depósito bancário em sua conta corrente, nos termos da Lei Federal nº 11.381/2006 e Portaria Interministerial MECIMS nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 54
  tenha se descuidado das providências necessárias à realização de regular certame licitatório (TC029785/026/10, TC-016391.989.19-1, TC-017010.989.19-2, TC-006051.989.20-0, TC-019910.989.19-3, TC-008072.989.18-9 e TC-025089.989.19-8). 2. falta e/ou a precária comprovação do cumprimento das exigências elencadas no artigo 26, parágrafo único, incisos |, Ile III, da Lei Federal nº 8.666/93 comprometem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 26
  (noventa e cinco mil, quatrocentos e sete reais e setenta e seis centavos) onerando a dotação 28.17.04.12 3.0000.0.022.46909300.00, referente despesas realizadas pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, para custeio de execução de despesas orçamentárias relativas aos levantamentos de depósitos judiciais desfavoráveis à Prefeitura, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 151
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2022
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  » Prodesp quarta-feira, 8 de dezembro de 2021 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (234) - 71 FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO Departamento de Dívidas Públicas Divisão de Dívidas e Garantias Demonstrativo de Compras e Serviços realizados em NOVEMBRO/2021, pela Subsecretaria da Fazenda Municipal — DEDIP, conforme artigo 116 da L.O.M.S.P. e artigo 16 da Lei Federal nº. 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2021