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revalidado decreto n 38.342/1996
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Sul.
| - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à
vista dos elementos de convicção presentes nos autos, especialmente da manifestação sob SEI 060416199, e com fundamento
nos dispositivos da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº
8.666/03, bem como da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, art. 3º, | e II, do Decreto
nº 46.662/05, e Decreto nº 54.102
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