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  permanente ou temporária; e) ter altura livre de interferências construtivas de, no mínimo, 3m (três metros) do nível da calçada e de interferências de instalações públicas, tais como placas de sinalização, abas ou coberturas de mobiliário urbano e toldos retráteis, de, no minimo, 2,10m (dois metros e dez centímetros) do nível da calçada; f) preferencialmente, destacar-se visualmente na calçada em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  decisórios do Tribunal de Contas. Ressaltou que a rejeição da tomada de contas trouxera efeitos que seguiam até hoje, pois, na via judicial acarretara ofício ao Ministério Público que, com base apenas na tomada de contas, entrara com uma ação civil pública, que ensejara o bloqueio de bens de alguns particulares, que já seguia por sete anos. E, além disso, a declaração da ilegalidade do convênio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/04/2022
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  Regina C. Lopes 6410.2021/0009865-1 Leonor Maldonado 6410.2021/0009870-8 Durvalina Formigone e outros 6410.2021/0009873-2 Euclides C. de Oliveira Neto e outros Exumações para Pronto Sepultamento — Defiro “em tempo” Cemitérios Particulares 6410.2021/0009801-5 Rosa D. Vieira e outra 6410.2021/0009823-6 Manuel P. de Vasconcelos 6410.2021/0009825-2 Mario Aparecido Rodrigues 6410.2021/0009826-0 Fabiana
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo o(a) COOPERANTE retirar as placas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 15. Encerrado o prazo previsto nos itens 12 e 13 supra, não sendo retiradas as placas, serão as mesmas consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 14.223/06. 16. O(A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2022
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  DE SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO CONDOMÍNIO EDIFICIO VICTORIA PARK CNP) 57.652.463/0001-55 DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO. Processos da unidade SMUL/CONTRU/DLR 6068.2021/0007663-3 - SISACOE: Revalidação Interessados: PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM VILA MARIA CNPJ: 62.784.236/0001-13 COMUNIQUE-SE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023