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  colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, bem como, a proibição de distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyer etc, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/06; VIII - Resta proibida a instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei específica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  PEDIDO DE TERMO DE CONSULTA, TENDO EM VISTA QUE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO JÁ FOI DEFERIDO... 0000.2019/0047324-7 SQUINCRA 0009612100128-1 010 FOCO FORNECEDORA DE COMESTÍVEIS LTDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL AUMENTOU A LOTAÇÃO DO ALAVARÁ DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2020
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  - SISACOE: Revalidação Interessados: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE N. SRA. DO CARMO (CNPJ: 50.708.817/0001-97) COMUNIQUE-SE: REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO. O INTERESSADO VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE N. SRA. DO CARMO DEVERÁ ATENDER AOS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. 6068.2021/0012999-0 - SISACOE: Revalidação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023
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  . ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR RUA SAO BENTO, 405 - SE DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 6068.2021/0009891-2 SQLINCRA 0014700100019-2 225 CINEMARK BRASIL SIA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2003/12893-01 PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  * - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE CERTIF DE MANUT DE SISTEMA DE SEGURANÇA. O INTERESSADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARAGUÁ DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO. Processos da unidade SMUL/CONTRU/DLR 6068.2022/0007131-5 - SISACOE: Revalidação Interessados: EMOTION
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022