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  ) dias improrrogáveis, de acordo com o Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. PROCESSO Nº 6068.2020/0000179-8 NOTIFICAÇÃO Nº 00126/ CONTRU/DLR / 2020 DATA DA EMISSÃO: 30/04/2020 SUBPREFEITURA: PINHEIROS 1- DADOS DA EDIFICAÇÃO Nome do estabelecimento: RESTAURANTE SANTA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020
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  período a pedido; V - PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; VI - Emita-se AUTORIZAÇÃO; VII - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. 6044.2022/0003840-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa FLAVIO PINTO LTDA CNPJ 46908713000159 teve sua licença deferida. 6044.2022/0003841-4
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2022
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  - FATO GERADOR DA NOTIFICAÇÃO Necessidade do Documento Municipal que permita ao Estabelecimento o seu Funcionamento (Art. 2º e 4º do Dec. nº 49.969, de 28 de agosto de 2008). 3 - ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria notificado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação da presente no Diário Oficial do Município, requerer a expedição do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE : SEL / CONTRU/ DLR 7 - LOCAL PARA ATENDIMENTO: RUA SÃO BENTO, 405 8ºandar das 09:00 hs às 17:00 hs. COMUNIQUE-SE: Solicitamos atender, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, de acordo com o Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  manifestações contidas no presente, que acolho, determino o INDEFERIMENTO do pedido inicial e por via de consegiência a MANUTENÇÃO do auto de multa nº 08-274.507-2, por descumprimento das disposições das Leis nº 13.756/04, 15.147/10 e Decreto nº 44.944/04. As instâncias administrativas estão encerradas. 6046.2021/0002233-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2021