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  Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação; b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento; c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  presente pedido, ficando mantido o A.M. 11365.733-1, nos termos da Lei 16.402/16 e Decreto 57.443/16. Processos da unidade SUB-SE/CPDU/Empreenda Fácil 6056.2022/0015826-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa MAY COMERCIO DE VARIEDADES LTDA CNPJ 48285283000191 teve sua licença deferida. 6056.2022/0015825-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (112) - 5 A empresa BAUVITEC CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA CNP) 17327277000126 teve sua licença deferida. 6034.2021/0000689-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa BAUVITEC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2021
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  » Prodesp 74 - São Paulo, 67 (55) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 24 de março de 2022 prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022