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  de Atendimento de Saúde ao Servidor (fl. 45) e do Departamento de Recursos Humanos (fl. 46-46v), considerando, ainda, a decisão desta Secretaria, de caráter normativo, proferida nos autos do Processo RG n. 10042/1986 e publicada no DOE de 20/11/2021, com fulcro no Parecer n. 325/2021 da Procuradoria, DECIDE: 1) ANULAR a decisão proferida por esta Secretaria em 07/05/2012, publicada no DOE de 09
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
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  revogação do certame. Sáp Paulo, 12/05/2023 DIRETORIA DE LOGÍSTICA Centro de Suprimento e Manutenção de Motomecanização COMUNICADO 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO a Empresa OFICINA NA CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 22.697.828/0001-83, levo ao conhecimento de Vossa Senhoria a decisão do processo abaixo elencado conforme a norma vigente, com a aplicação da penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2023
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  ) HOSP.CUST.TRAT.PSIQ.DR.A.A.FERREIRA, vem COMUNICAR CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. CNPJ: 55.996.615/0001-01, já qualificada no contrato número HCTPTAU nº 004/2022 e edital Tomada de Preço 02/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC nº 02357/2022 (006.00012190/2023-43): Multa, no valor de R$ 1.367,52 Um Mil Trezentos E Sessenta E Sete Reais E Cinquenta E Dois Centavos, com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
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  (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 040.316/2020 - Protocolo 503.014/20) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0111/2021, publicada no D.O.E. em 05/05/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 77º Reunião de 18/05/2022, publicada no D.O.E. em 09/06/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1291/19, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2020/00214). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022