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  : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Recurso nº. 75.917 - Processo nº. E-04/211/17814/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/11/2020
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  Integrado de Apoio Patrimonial da Polícia Militar do Estado de São Paulo), conforme segue: Assumiu em 03/08/20, a Major PM Simone de Assis. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 30-7-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-291/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-007/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2022
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  38 - São Paulo, 130 (125) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 25 de junho de 2020 SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO Atos do Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, de 24-6-2020 Cessando, nos termos da decisão proferida no processo da Segunda Subdefensoria Pública-Geral 5336/2014, a autorização da Defensora Pública Maria Fernanda dos Santos Elias Maglio a se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  de Revisão Fiscal novo julgamento. DECISÃO DE 12 INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Id: 2232530 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 02/12/2019 Recursos nºs 74.751 e 74.752. - Processos nºs E-04/211/11625/2019 e E-04/211/8566/2019. - Recorrente: BAR DA RUA 61 EIRELI ME. Recorrida: AFR 33.01
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2020