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  em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório SEI 134.00007059/2023-62). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0223/23, publicada no D.O.E. em 04/07/2023 e o não provimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.049/2019 - Protocolo 452.370/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2022
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  Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0100/19; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
  Universidade de São Paulo, vem comunicar a empresa NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI - CNPJ: 24.564.257/0001-34, já qualificada nos autos, acerca da decisão proferida nos autos do processo sancionatório 102105.2020.00712.SADM: multa em decorrência do atraso na entrega de 30 dias, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e Resolução USP 7601, de 21-12-2018, em virtude de descumprimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2020
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  . (Processo Administrativo Sancionatório 036.066/2019 - Protocolo 452.358/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0744/2021, publicada no D.O.E. em 26/10/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 76º Reunião de 11/05/2022, publicado no D.O.E. em 13/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0212/19, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022