10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão

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  previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 05-08-2020, (fl. 143), entretanto apresentou o recurso somente em 19-08-2020 (fl. 156); 6.5. pelo o exposto, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  318/19, acerca da decisão proferida nos autos do processo 2384635/19: Multa, no valor de R$618,00, Seiscentos e Dezoito Reais, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução S$-92/2016;Tendo em vista a nota de empenho nº 2019NE01537, promovido para aquisição de materiais de consumo — agulha hipodérmica, agulha huber e seringas através de Pregão Eletrônico nº 318/19, no valor total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2020
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  início de exercício na mesma data, o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital DP-1/321/19, e nomeado em cumprimento à Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que acolheu os embargos nos autos do Procedimento Comum Cível, Processo 1071956-36.2019.8.26.0053, por meio da publicação no D.O. 49, de 12-3-20. (DP-30/311/20) DIRETORIA DE SAÚDE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2020
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  . Conforme estabelece o $ 2º do artigo 13 da Portaria nº DFP-003/10/20, de 01SET20, desta decisão cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, ou o pedido de reconsideração de ato, tendo Vossa Senhoria o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação via postal com aviso de recebimento para apresentação de tais recursos. Processo Sancionatório CPAM6-010/11/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  » Prodesp 40 - São Paulo, 132 (12) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 ANEXO ÚNICO Sobre as reuniões: São obrigatórias ao menos, duas reuniões no período de análise de projetos. Caso haja interposição de recursos da decisão da Comissão, a Secretaria poderá solicitar ao menos mais uma reunião. As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2022