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processo sancionatório e
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. 05.154.111/000176, para que tome conhecimento que foi aplicada à citada
empresa a penalidade administrativa de multa contratual,
nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, combinado
com o artigo 5º, Il, e com o artigo 7º, V, ambos da Resolução
SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº
CPAM6-015/11/19, conforme publicação no Diário Oficial do
Estado de São Paulo 136, Volume 130
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13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea
“b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do
CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de
02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente
processo sancionatório, instaurado em conformidade com o
disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o
Relatório Final PPD nº 103/2020, da 10º Unidade Processante,
da
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