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  . Diretoria de Educação e Cultura Academia de Polícia Militar do Barro Branco 1. Após análise da Parte Nº APMBB-033/19/23, de 09 de agosto de 2023, do encarregado do Processo Sancionatório Nº APMBB-004/19/23 (PMESP-PRC-2023/53228 — SEI - 057.00074338/2023-29), verificou-se que: 1.1. conforme Pregão Eletrônico Nº PR-174/0015/22, Oferta de Compra Nº 1801740000120220C00080.ARP00001, Nota de Empenho Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2023
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  contratual por parte da aludida empresa, por ter entregado parte do objeto com atraso; Ante o exposto, a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, descumpriu o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em mora contratual; Instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da Contratada foi regularmente citado (fls. 83/85), mas, apesar de ter-lhe sido assegurada a oportunidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2020
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  CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 19-02-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CPAM2-004/041/20. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM2-004/041/20, no qual a empresa Original Comercial de Peças Ltda, inscrita no CNPJ 07.199.891/0001-04, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021
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  a Empresa MANUPA COM. E.l. DE EQUIP. E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 03.093.776/0001-91, acerca desta decisão; 13.2. encaminhar expediente à Seção Correcional desta Diretoria de Logística, para a instauração de Processo Sancionatório em desfavor da Contratada; 13.3. 0 encarte deste expediente nos autos do processo, juntamente com o Parecer Referencial CJ/PM nº 2/2018 e Cota CJ/PM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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  aplicado pela autoridade originária, fl. 78 e fl. 79. 5. Junte-se aos autos. 6. O Dirigente da UGE 180.220 deverá publicar in totum a presente decisão no Diário Oficial do Estado. 7. Remetam-se os autos deste Processo Sancionatório a UGE 180.220, do Centro Médico, para conhecer o teor desta decisão, providenciar e executar todos os atos legais trazidos nos diplomas legais vigentes. DIRETORIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022