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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 84
    13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 103/2020, da 10º Unidade Processante, da
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 31
    . Diretoria de Educação e Cultura Academia de Polícia Militar do Barro Branco 1. Após análise da Parte Nº APMBB-033/19/23, de 09 de agosto de 2023, do encarregado do Processo Sancionatório Nº APMBB-004/19/23 (PMESP-PRC-2023/53228 — SEI - 057.00074338/2023-29), verificou-se que: 1.1. conforme Pregão Eletrônico Nº PR-174/0015/22, Oferta de Compra Nº 1801740000120220C00080.ARP00001, Nota de Empenho Nº
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
    contratual por parte da aludida empresa, por ter entregado parte do objeto com atraso; Ante o exposto, a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, descumpriu o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em mora contratual; Instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da Contratada foi regularmente citado (fls. 83/85), mas, apesar de ter-lhe sido assegurada a oportunidade de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
    $ 1275,74, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Resolução SSP-333/05, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.186 - CPA/M-2 (fls. 252/268). 2. A recorrente foi acusada de ter atrasado em 49 dias na entrega da viatura M-46216 descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial CMM-195/0012/19, vinculado à Ata de Registro de Preço CMM-006/40.2/19. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
    processo nº 1121197-27.2022.8.26.0100, DEFERINDO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 9. É a síntese do necessário. 10. O Contrato nº DL-093/13/21, foi celebrado em 15DEZ21, com entrega prevista para o dia 13JUN22, e a Contratada só efetuou a entrega da maior parte dos veículos, entre os dias 07NOV22 a O09NOV22, portanto já resta caracterizada o atraso nas entregas, independente do veículo
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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