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  -333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 15 dias, nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.353 Cpa/M-11 (fls. 119 e 155/157). 2. O Processo Sancionatório foi instaurado em 30-072020, pelo atraso de 12 dias na entrega da viatura M-51020, descumprindo item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0012/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  e oito reais), devido ao cometimento de inadimplência total pela não entrega dos materiais (sequências 1, 10 e 11) da nota de empenho 2022NE00690. Ficam os autos dos processos (PROC. ELETRÔNICO ORIGEM FUNAP: 2022/00796 e PROC. ELETRÔNICO SANCIONATÓRIO FUNAP: 2023/00124 ) franqueados para vistas mediante solicitação formal através de mensagem dirigida ao endereço eletrônico ddealmeidaQsp.gov. br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2023
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  Administrativo Sancionatório, franqueando- -lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, situada na Rua José dos Santos Nogueira, nº 147, Jardim Sul, “São José dos Campos/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 843.754/0001-67. Art. 2º - Designa o TEN CEL PM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021
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  administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
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  Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 114 a 148, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-061/14/19 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 09 dias na entrega do objeto referente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021