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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
da
empresa na
entrega
do
material, mostra que houve a tentativa de
entrega
de material divergente, justificando a rescisão
do
contrato, e a propositura de sanção face à inexecução contratual. 9. O Encarregado, à vista
do
que foi produzido no presente
processo
, concluiu pela ocorrência de inexecução total
do
contrato, conforme artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520/02, clc alínea "d” e "f”, nesta
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
1801550000120220C00162. 5. Nessa toada, com aproveitamento
da
instrução
do
presente
processo
licitatório, AUTORIZO a abertura de nova oferta de compra, a fim de que seja atingido o objetivo
decorrente
da
necessidade apresentada nos autos. (DESPACHO Nº DF-341/10/22). fiz SECRETARIA
DA
SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR
DO
ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO ATO
DO
DIRIGENTE
DA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
não
entregar
os produtos, incorrendo na inexecução total
do
contrato, culminando na instauração
do
devido
processo
sancionatório
. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 121122, a empresa
não
apresentou fatos novos, sendo os até então ofertados à Administração devidamente examinados e rechaçados, conforme exposto no Relatório
do
Processo
Sancionatório
nº CPAM12-008/106/21 (fls. 96 — 98
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
de
entregar
os objetos avençados. Natureza: Protocolo CJ-SSP 321/2021 — Protocolo DGP 211/2021 Interessados: Polícia Civil
do
Estado de São Paulo — Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) Assunto: Pagamento a Título Indenizatório. Despesa sem Cobertura Contratual. Despacho: 1.) À vista
dos
elementos de instrução
do
presente
processo
e
da
manifestação exarada pela Consultoria
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 33
Registro de Preços nº 11/2023-FMEB, Pregão Eletrônico nº 13/2023-FMEB,
Processo
Base nº 117/2023-FMB; Considerando que a nota de empenho foi enviada à empresa no dia 06/06/2023 e que a empresa acusou o recebimento no dia 09/06/2023, com o prazo de
entrega
de quinze dias corridos, A Companhia de
Processamento
de
Dados
do
Estado de Sao Paulo - Prodesp
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assinado digitalmente quinta-feira, 3 de agosto de 2023 às 05:03:11 garante a autenticidade deste
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