10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução total

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  Contratante pretende a rescisão contratual em razão da inexecução total do contrato: 12.1. cabe esclarecer à Contratada que estamos diante de um Processo Administrativo que visa apurar a sua responsabilidade no atraso da entrega do objeto, como exposto no Despacho de Instauração nº CIAP-082/421/22 (fl. 547). 13. Quanto ao alegado nos subitens 3.5, 3.6 e 3.8, mais uma vez verifica-se que a Contratada não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
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  , caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1031/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2020
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  de Polícia de Botucatu 9º Termo de Prorrogação Contratual nº 004/2021 Contratado: Bertani & Bertani S/S Ltda. — CNPJ: 51.516.862/0001-02 Objeto: Locação de imóvel para abrigar a Central de Polícia Judiciária (1º,2º,3º e 4º DPs de Botucatu). - Contrato nº 003/2011 — Processo DSPB nº 091/11 Modalidade: Dispensa de Licitação — art.25, inc.IV da LE 6544/89 clc art.24, inc.X da LF 8666/93. Valor total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021
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  /2021) PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA Despacho da Autoridade Competente, de 19-5-2021 Vistos e analisados os autos do presente procedimento sancionatório sob Protocolo e-sanções 380241.2019.06071.SADM, Processo 2277/19, Processo de Expediente 3641462/2019 em desfavor da pela Empresa Contratada Medical Chizzolini Ltda, inscrita sob CNPJ 25.067.657.0001/05 que versa sobre a Inexecução Total do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/05/2021
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  Processo nº: 001.966.946/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01801 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021