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  — 2022NE00125 Decisão da Autoridade Aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2022, diante dos elementos que instruem os autos e do parecer do servidor responsável, o qual ACOLHO, como motivação para decidir, cujo assunto diz respeito ao processo sancionatório PCSP=PRC-2022/10592, sendo parte a empresa LICITACP Comércio de Produtos de Limpeza, CNP) nº 46.008.606/0001-74, aplicação de multa pecuniária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  de um possível mal funcionamento dos cartuchos compatíveis. 2. O encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total da obrigação contratual, visto que ficou comprovado nos autos do presente Processo Sancionatório, os fatos, autoria e ausência de motivos que enquadrariam o inadimplemento contratual como caso fortuito ou força maior por parte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  ), publicado no D.O.E de 29 de setembro de 2021 (fl. 654), em razão da Inexecução Total do Objeto. 2. Instaurado o presente Processo Administrativo, por meio do Despacho nº CIAP-080/421/21 (fl. 662), a Contratada foi citada pessoalmente em 15 de dezembro de 2021 (fls. 670 e 671) para apresentar a sua Defesa, no entanto, o prazo transcorreu in albis, não tendo a Contratada apresentado suas razões
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  PEREIRA DA SILVEIRA DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO NATUREZA: Processo nº PCSP-PRC-2022/02379. PROCESSO APENSADO: Processo PCSP-PRC-2022/09806. INTERESSADO: Adm. Delegacia Geral de Polícia — UGE 180102. ASSUNTO: Procedimento Sancionatório. CONTRATADA: ROGERIO LAUX EIRELI — 30.169.962/0001-30 Prot. e-SANÇÕES: 180102.2022.04078.SADM Destarte, caracterizado o descumprimento injustificado de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
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  178. O contratado deverá manter preposto, aceito pela CDSS, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Artigo 179. A gestão dos contratos da CDSS é regida pelo Procedimento Normativo interno. TÍTULO VIII - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO CAPÍTULO |- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 180. Nos procedimentos licitatórios e contratos a CDSS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022