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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91

possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.381/2018 - Protocolo 388.640/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0849/2022, publicada no D.O.E. em 16/12/2022 e o não provimento do Recurso

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 16

. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000089/2023-48) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 33

Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de itens de enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Dupatri Hospitalar Comércio Importação Exportação Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13

do contrato, e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/01/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 131

Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.081/2018 - Protocolo 404.540/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0505/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021