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processo sancionatório ct gso 0332 19 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 74
Contrato nº
0332
/ARTESP/2016, para registrar a mudança
de
endereço da contratada que passou a se estabelecer na Rua Gomes Freire, nº 295, Lapa, São Paulo/SP - CEP: 0575-010. DATA DA EMISSÃO:
19
/08/2020.
DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO Extrato
de
Convênio Convênio nº 087/2020 -
Processo
SPDOC nº 1480449/2020 - Parecer CJ nº 328/2020 Objeto: Celebração
de
Convênio entre o
DETRAN
-SP e o município
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 66
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
031.163/2018 - Protocolo 423.076/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0548/2020, publicada no D.O.E. em
19
/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 33º Reunião
de
22/09/2021, publicado no DOE em 28/09/2021, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1145
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 66
Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
024.744/2017 - Protocolo 366.319/17). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0643/
19
, publicada no D.O.E. em 18/12
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 232
Estadual nº 10.177/98, a interposição
de
RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo
de
15 (quinze) dias corridos. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
035.857/2019 - Protocolo 451.476/
19
). o Diretor
de
Investimentos,
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0616/
19
, e que seja imposta à C.R.Ta. S/A a Pena
de
Multa, conforme
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 75
sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
036.405/2019 - Protocolo 453.889/
19
). Tendo em