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  - Fiscalização e imposição de penalidade Documentos: 082.00.03.001 Processo de fiscalização de gás canalizado 082.00.03.002. Processo sancionatório de gás canalizado 082.00.03.003 Processo de fiscalização de energia elétrica 082.00.03.004 Processo de fiscalização de saneamento básico 082.00.03.005 Processo sancionatório de saneamento básico 082.00.03.006 Base de dados da fiscalização de energia elétrica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  assinatura: 19 de dezembro de 2.019. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 06-11- 2020 Natureza: Prot. Geral GS N. 1951/2020 — Processo Sancionatório Nº CORREGPM-002/231/2020. Interessado: Polícia Militar do Estado de São Paulo — Nobre Distribuidora Suprimentos para Informática Me Assunto: Aplicação da Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2020
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.207/2017 - Protocolo 379.184/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0640/2022, publicada no D.O.E. em 02/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 126º Reunião de 08/12/2022, publicado no D.O.E. em 09/12/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  CPC-310/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-026/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM10-026/14/19, no qual a empresa Dinâmica Comercial e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 754,30, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Resolução SSP-333/05 e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.861/2017 - Protocolo 375.500/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0801/2020, publicada no D.O.E. em 11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021