10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório ct

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  transtornos administrativos. 3.3. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das justificativas do $ 1º do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, estando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  965396-1 Alex Rodrigo de Queiroz, CPF 261.314.278-28. DIRETORIA DE FINANÇAS Centro Integrado de Apoio Financeiro Portaria do Responsável, de 17-5-2021 Processo Sancionatório CIAF-004/610/21 Tendo em vista que a empresa Robson da Silva Figueiredo, inscrita no CNPJ sob 39.909.843/0001-40, com endereço Rua Frei Cristóvão de Lisboa, 220 — Vila Missionaria- CEP: 04430280, contratada pela Administração do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 175
  das Demandas por Medicamentos — GGDM de 03/03/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/10515 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Instauração de Processo Administrativo Sancionatório — ABBVIE — NOTA DE EMPENHO 2021NE02751. Comunicamos à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 18
  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.088/2019 - Protocolo 452.400/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0003/23, publicada no D.O.E. em 16/03/2023 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 52
  administrativa de multa, nos termos do 81º do artigo 5º c/c inciso Il do artigo 7º, da Resolução SSP-333/05, bem como a penalidade restritiva de licitar e contratar com a Administração pelo período de 02 meses, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM3-015/1.3/18. 2. Fica aberto o prazo de 10 dias úteis para apresentação de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020