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  UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 22.12.2020 PROCESSO Nº SEI-260008/007933/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da LABOR ESTABILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA, no valor de R$ 35.0000,00, com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/01/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, CONSIDERANDO: - o disposto no art. 58, inciso Ill, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 231
  Pública. Ilhabela, 23 de maio de 2022. Antonio Luiz Colucci — Prefeito Municipal. RATIFICAÇÃO Proc. Adm. nº7061/2022-INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Considerando a documentação, a declaração de conformidade aos requisitos legais e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município-PGM contidos nos autos do processo em epígrafe, os termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, lidade de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 24
  citado diploma legal, referente a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, referente a requisições de despesas com aquisição de teclado controlador para equipamento de inspeção por raio X modelo HS100100V, destinadas à Unidade supracitada, no valor total estimado de R$ 5.310,38 (Cinco mil, trezentos e dez reais e trinta e oito centavos), em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 362
  $ 17.530,00 (dezessete mil, quinhentos e trinta reais), com observação a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação do município de Salmourão - SP, referente ao preço contratado e à escolha do fornecedor, em atendimento à Lei de Licitações. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93. DETERMINO a publicação da presente ratificação, para que produza os efeitos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023