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licitação em conformidade com o disposto no art 7º do decreto
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AUXÍLIO-RECLUSÃO - CONCESSÃO
Concedo à dependente do Cb PM 111607-0 David Caetano
Ribeiro, do 4º BPM/M, o auxílio-reclusão a contar de 4-11-21, nos
termos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo
artigo 1º da Lei Complementar 1.013/07, agregado em 4-11-21,
nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso |, e 8º, incisos | ao III, do
Decreto Lei 260/70 (Pr. SisPEC nº 14.184.676/21). (LD
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Altera a PORTARIA/UEMG nº 37, de 28 de março de 2019, que
instaurou Tomada de Contas Especial.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 17 do Decreto
nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 46.352, de 25
de novembro de 2013, em conformidade com o art. 220, 82º, da Lei nº
869, de 05 de julho de 1952, tendo
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