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  CGA de 19/11/2020 SES-PRC-2020/42390 INTERESSADO: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO: PAGAMENTO CONTA DE UTILIDADE PÚBLICA CPFL AME AVARE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2020 RATIFICO, se conforme, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações posteriores, a Inexigibilidade de Licitação, proferida pelo Senhora Diretora Técnica Ill do GGA-SI, com base no caput
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2020
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  , justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para aquisição de gêneros alimentícios (frutas, legumes e verduras) da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme fundamentos apresentados pela Comissão Julgadora de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  - MARCIA FERNANDES CHECCO - Administradora de Materiais, Licitações e Contratos. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2020 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XVI c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
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  64.110/2019, c.c Portaria INMETRO Nº 34, de 13/02/2023 ao teor do artigo 26, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, DECIDO: 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | — RATIFICAR a contratação direta, pois inexigível a licitação, com fundamento nos termos do artigo 25, Inciso |, da Lei Federal 8.666/93, conforme r. Decisão TMP-74189564, que autorizou a contratação e, consequente emissão da respectiva Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  2023. Prof. AMAURI SODRÉ DA SILVA - Prefeito Municipal BROTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XVI c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2023