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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 213
  trabalho e proposta comercial.Contratante:Município de Parapuá.Contratada:CLARICE ALVES AFFONSO-ME.Contrato nº 41/2020.Data do Contrato:09/03/2020.Vencimento:31/12/2020.Valor Total:R$ 7.200,00. Fundamento Legal:Dispensa de Licitação, consoante o disposto no artigo 24 inciso Il da Lei 8.666/93. Dispensa de Licitação nº 10/2020-Processo nº 19/2020. Objeto:Contratação de Empresa para prestação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2020
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  - Dispensa de Licitação. | - 6031.2020/0003781-2 - No uso da competência a mim outorgada no Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.325/02, e em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, considerando o contido no presente e nos termos do Artigo 24, incisos | e Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 55
  , Conforme impugnação, seguem esclarecimentos: A Súmula nº 24 do TCE/SP, diz que a Administração pode delimitar quantitativos mínimos entre 50% e 60% da execução pretendida. “Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso Il, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 47
  , referente à serviços de exames laboratoriais para o HUPE, no valor de R$ 1.389.463,08, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. *Omitido no D.O. de 30/04/2021. DE 30/04/2021 *PROCESSO Nº SEI-260008/005628/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 124
  DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo nº 312/2020 - Dispensa de Licitação nº 305/2020. Fundamento: Fundamentado no Artigo nº 24 — Incisos Il e IV da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 13.979/2020, Art. 4º. Contratante: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista/SP CNPJ nº 45.192.275/0001-02. Contratado: LOJAS CEM SA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.642.960/0161-03. Objeto: Aquisição emergencial de 05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2020