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  ADMINISTRATIVO Nº 068/2021 Justificativa de Dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso II, do artigo 24 da Lei 8666/93. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a Aquisição de medicamento para atender a Ordem Judicial do Processo Digital nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  . DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021/ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2021/ DISPENSA Nº 005/2021. Justificativa de dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso II, do artigo 24 da lei 8666/93. Na qualidade de representante do município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da lei nº 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2021
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  endereço eletrônico www.bec. sp.gov.br. CAPELA DO SOCORRO GABINETE DO SUBPREFEITO DESPACHO AUTORIZATORIO 1- À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399/02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03, observando o artigo 24, inciso Il da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal 58.606/19, AUTORIZO a contratação da prestação de serviços de chaveiro conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
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  compatíveis com os praticados no mercado. A aquisição em pauta deverá ser processada, nos termos do artigo 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores — Dispensa de Licitação, em virtude da necessidade imediata. EXTRATO DE CONTRATO Nota de empenho: 2023NE00664 Processo 006.00005163/2023-14 Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação BEC Fundamento legal: art. 24, inciso II da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2023
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  Licitação prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da empresa: D.A.N. FERNANDES EIRELI-ME, CNPJ: 11.065.132/0001-18. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS CESAR LACERDA - SÃO VICENTE 0C00504 Processo 171/21CDPSV - SAP-PRC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2021