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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  previsão do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento da Administração, conforme definido no Art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; - que o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, estabelece o Plano Anual de Contratações como informação obrigatória que deve anteceder a fase preparatória da contratação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 66
  Instituto de Ciências Biomédicas Despacho do Diretor, de 04-04-2022 Com base no inciso XXI do Artigo 24, ratificando o Ato Declaratório de Dispensa de Licitação, e de acordo com o Art. 26, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Ressaltando que a responsabilidade pela justificativa técnica é do servidor que assina a mesma. RATIFICO. Unidade Interessada: Instituto de Ciências Biomédicas; Empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  /06/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/001753/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il clic o art. 13, Inciso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 267
  a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação de Instituições Bancárias, para prestação de serviços bancários de recolhimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 124
  especial o reconhecimento da DISPENSA DE LICITAÇÃO, RATIFICO o ato, nos termos acima descritos, com base no Artigo 24, inciso IV e Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o Artigo 4º, da Lei Federal 13.979/2020. Valinhos, 09 de junho de 2020. ORESTES PREVITALE JÚNIOR - Prefeito Municipal documento assinado TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2020 Em conformidade com os elementos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2020