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  ENGENHARIA LTDA-EPP inscrito no CNPJ sob o no 06.556.242/0001-17, com endereço na Rua Santo Antonio, 43 - sala 710 — 7o andar — Vila São Jorge — Guarulhos - São Paulo , telefone: (11 ) 2475-6708/6709/6710, neste ato por seu representante legal, conforme instrumento probatório, designada a seguir como CONTRATADA, em conformidade com o art. 57 inciso Il e $ 20 do art.58 da Lei Federal no 8.666/1993 e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/12/2021
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  pelo parecer nº 1516/2023, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA O ABRIGO MUNICIPAL SEMEIA — SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, REF A REQUISIÇÃO DE Nº 1325/2023 E DA COTAÇÃO DE PREÇO 539/2023 QUE COMPÕE O PROCESSO, A EMPRESA JULGADA PELO MENOR PREÇO SENDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2023
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  Radiologia LTDA-EPP, nos valores constantes no Decreto nº3.651/2022. Rosana Lígia Pontes Trautvein. Coordenadora de Finanças. INEXIGIBILIDADE Nº 24/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a Sra. Rosana Lígia Pontes Trautvein, Coordenadora de Finanças, ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 24/2022, com base na Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2022
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  CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: CRISTIANE SABINO SPINA 15739544890 - CNPJ: 38.123.464/0001-68.OBJETO: Contratação de notório saber, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso Il, cumulado com o artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, de empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  n. 046599942 constante nos autos, que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa INTERMEDIO BRINDES LTDA - ME, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2021