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  /07/2022 PROCESSO Nº SEI-350192/000124/2022 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Contratação Direta, através de recurso proveniente de Convênio da Plataforma +Brasil sob o nº 920456/2021, por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/07/2022
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  do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, em consonância com os art. 21 e 31 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001349/2020, RESOLVE: Art. 1 - Incluir o $ 4º ao art. 3º do CAPÍTULO Il - DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS da Resolução nº 265, de 23 de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/10/2023
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  ) dias úteis, nos termos do inciso II do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, recolhendo-se às custas devidas junto à instituição financeira. PENALIDADE Proc. Princ. 6018.2020/0014682-3 Proc. Pagto. 6018.2020/0050012-0 - À vista dos elementos que instruem o presente, e em conformidade com a delegação a mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G, e as informações da UR no link 033238158, e a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2021 - 47 AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Despacho: Autorizo o Credenciamento e Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulero no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de assistência a saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 05/10/2021
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  . 4º, II da Lei 14.063/2020. Assinado eletrônicamente por Emídio de Souza em 13/09/2023 15:29 Checksum: 01973A5E8CC522538A535626AEF488761B5B7B0D96633D841B94F2EBA7B49ASF Autenticar documento em http://sempapel al.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100300032003700340037003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. Assinado eletrônicamente por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2023