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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 40
  EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 22.377.903/0001-29, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 12 MESES e MULTA no valor de R$ 3.002,00 (três mil e dois reais), no importe de 20% sobre o valor do descumprimento contratual, visto a não entrega da totalidade dos itens, nos termos do Art.87, II e III da Lei nº 8.666/93
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/07/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 18
  E EXAME PARA REALIZAR O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO DE OBRA. A DIRETORA GERAL DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos do art. 73, inciso |, letra “b”, Decreto nº 3.149, de 28 de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  160060/006159/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT (34.028.316/0002-94), no valor de R$ 399.900,24 (trezentos e noventa e nove mil novecentos reais e vinte e quatro centavos), com fulcro no Art. 25, da supracitada Lei. Id: 2290001 Secretaria de Estado de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa NÁDIA APARECIDA DALL AGNOL - CONSULTORIA, no valor global de R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), para Prestação de serviço de treinamento e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto “EXPORIO TURISMO”, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); com base no art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Id: 2380240 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17.03.2022 PROCESSO Nº SEI-050003/000254/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa TAMU JUNTO PRODUÇÕES
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/03/2022