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  ) dias de férias referentes ao exercício de 2021, por falta de amparo legal. No Processo SEDUC-PRC-2020/29700-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2021 (fls. 165/193), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo STM-PRC-2022/02158-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instruçãoconstantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 22/53), bem como Informação DDPE (fls. 68/69) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2022
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  /0002959-4 Interessado: STEFANO ALENCAR ENGENHARIA EIRELI. 1. A vista da conclusão alcançada pela Comissão de Julgamento de Cadastro SIURB constituída pela Portaria nº 037/ SIURB-G/2021, INDEFIRO a solicitação de inscrição no Registro Cadastral, nos termos da Portaria 047/SMSO-G/2017, formulado pela empresa STEFANO ALENCAR ENGENHARIA EIRELI., CNPJ nº 02.373.966/0001-08, por não ter atendido a convocação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  2- Tenha em mãos a documentação completa. 4- Fique atento ao prazo para entrar com o pedido. ) À documentação varia conforme o tipo de O prazo para dar entrada no pedido de indenização indenização solicitada, por morte, invalidez do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar Presidência permanente ou reembolso de despesas. da data que ocorreu o acidente. Nos casos médico-hospitalares. Acesse
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/10/2020
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  8.563.459-1, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Classe |, Nível 2 do SQC-III, no Centro de Sistemas Contábeis e de Custos - UA 97.842, atualmente classificado na Contadoria Geral do Estado - UA 13.855. (CAF-082/2021) — CVF DESPACHO DA COORDENADORA DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 No Processo SEGOV-EXP-2021/06909-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2021