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da Lei 16.402/16. Il - Publique-se; III - Ao DNUS para as providências subsequentes. Guilherme H. Fatorelli Del'Arco Coordenador SMUL/DEUSO SEI nº 6068.2021/0004801-0 - Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo DESPACHO DOCUMENTAL Interessado - Claro S.A. | - Com base nas informações prestadas pelo interessado no processo SEI nº 6068.2021/0004801-0, o lote cadastrado sob contribuinte nº

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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(se não houver interessados, favor apagar) DESPACHO: Declaro prejudicada a continuidade da análise da proposta de doação de área para alargamento do passeio público, nos termos do artigo 67 da Lei 16.402/16 e da Portaria nº 048/ SEL-G/2020, pelo não atendimento dos itens solicitados em sucessivos comunicados. Notifique-se o interessado. Processo documental encerrado. Processos da unidade SMUL

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
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proprietários dos lotes do terreno para o qual está sendo feita a consulta acerca da incidência do art. 64 da LPUOS no 16.402/16; b) cópia do IPTU, com número do contribuinte; c) escritura primitiva do lote que deu origem ao conjunto de casas objeto da consulta, com filiação completa, incluindo todas as matrículas e transcrições que compõe a cadeia filiatória de cada lote até as mais atualizadas

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/12/2021
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encontra aberta a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº CIPM — 194/0013/21, PROCESSO Nº CIPM — 2021194109 para a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA SEÇÃO DO CIPM. O início do recebimento das propostas será em 22/12/2021 ea sessão pública será realizada em 02/12/2021, as 09:30 horas. O edital e seus anexos estão

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021
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; c) A notificação não suspende a ação fiscalizatória e aplicação das sanções por iniciativa da Subprefeitura; d) O pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido. 6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE SMUL / CONTRU/ DLR 7 - EM CASO DE DÚVIDAS: LOCAL E HORÁRIO PARA ATENDIMENTO Rua São Bento, 405

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2023