10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: revalidaram conforme documentos às fls 1.47711.480 dos autos

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  processado para eventual retificação/alteração de sua defesa prévia, não havendo manifestação deste, conforme certidão de fl. 96 dos autos. Deste modo, recebo a defesa prévia acostada às fls. 76 a 93 dos autos, para as quais não foram arguidas questões preliminares, Em síntese, a defesa do processado discorre sobre a legislação e jurisprudência pátria quanto a acumulação de cargos públicos, ressaltando-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2020
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  , conforme consta no relatório das diligências efetuadas e que restaram infrutíferas/negativas as tentativas, procedo a citação por edital consignando o que consta da Portaria dos autos: Consta na Apuração Preliminar nº 620/2021 conduzida pela Equipe "H”, que o Poder Judiciário reportou que foi encaminhada uma guia de depósito judicial estranha aos autos do Processo Digital nº 0043425-34.2017.8.26.0050
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  Código Tributário Nacional e Portaria SFISUREM nº 48/2018. 4. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV (https://sav. prefeitura.sp.gov.br), conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/12/2022
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  /SP n. 251.296 Deliberação Tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos, conforme solicitado em Ata de audiência de fls. 107 e documentos esses, acostados em fls. 112/141, abram-se vistas aos Defensores e Processados para que se manifestem, se assim desejarem, no prazo de 02 dias, no silêncio seguira o prazo de 07 (sete) dias para as Alegações Finais de defesa. Processo Administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/10/2023
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  juntada de documentos (fls. 96). A matéria alegada se confunde com o mérito e, por isso, será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final. 2. Designo audiência para o dia 6 de abril de 2023, às 13h para oitiva da testemunha da Administração (1); e 13h30m, para oitiva de informantes (5). 3. Intime-se 4. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023