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revalidado lei federal n 8.666/1993 comprovante de
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publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG,
instituida pela Portaria n° 546, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 19 de Maio de 2016, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que couberem, para alienagdo, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo
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° 623/2016;
2.2 Aplica-se no que couber, a Legislagao pertinente a matéria: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteragdes das Leis n° 8.883, de
8 de junho de 1994, e n° 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal n° 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal n°'1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual n° 43.824, de 28