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  Documento - Descrigao Legislagio Validade Observagio Habilitagio juridica 1 Inscrigio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPI) [Cépia da inscrig&io no CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 29, I, e 116 da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato Cépia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias Comprovagiio de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 160
  cursar a Residência, observados, quando aplicáveis, os Decretos Federais 6.964, de 29-09-2009, e 6.975, de 07-10-2009, e em se tratando de diploma obtido em faculdade estrangeira, deverão apresentar o diploma devidamente revalidado (Lei Federal 9.394, de 20-12-1996; Resolução CNE/CES 1, de 28-01-2002; Resolução CNE/CES 8, de 04-10-2007). 3.2.2 Os candidatos brasileiros com graduação no exterior
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 95
  importante recordar que o objetivo desta etapa do procedimento licitatório — impugnação —, destina-se à possibilidade de interação desta Administração Pública, seja com interessados seja com os cidadãos, de modo a sanar qualquer vício de ilegalidade acometido no certame, notadamente, da Lei Federal nº 8.666/1993, tendo em vista o disposto no seu artigo 41, 88 1º e 2º. Do pedido de impugnação da 11E Numa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 28
  Penalidades: 14,1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cliusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficard sujeito a penalidade de suspensio do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispde o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 14.2 - No cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Clausula Nona, a titulo de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/11/2020
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  penalidade de suspensio do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispde o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 14.2 - No cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Clausula Nona, a titulo de Clausula Penal, 0 Arrematante pagara, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/08/2021