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revalidado lei federal
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28 - São Paulo, 131 (42)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção II
quarta-feira, 3 de março de 2021
do disposto nos artigos 24-A ao 24-G, do Decreto-lei Federal
667, de 2-7-69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954,
de 16-12-19, combinado com o Decreto Estadual 64.743, de
15-1-20, Instruções Normativas do Ministério da Economia
5/20 e 6/20, artigo 17, “caput” do Decreto-lei Estadual 260
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especial do contido na Ata da Sessão
Pública juntada nos autos, bem como em conformidade com
o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI,
da Lei Federal 8.666/93, e no artigo 3º, inciso VII, do Decreto
47.297/02, estando os preços compatíveis com os de mercado,
decidiu HOMOLOGAR os atos praticados pelo Pregoeiro, com
o amparo da Equipe Técnica da licitação, no curso da Sessão
Pública
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